Em Moçambique, uma nova medida governamental permitiu a cerca de 300 agentes da Polícia da República de Moçambique (PRM) receberem formação especializada para o reconhecimento de actos notariais simples. Esta iniciativa, que entrou em vigor em Agosto, tem como objectivo simplificar e tornar gratuitos determinados serviços notariais para a população, directamente através das esquadras de polícia.
Com esta formação, os membros da PRM estão agora habilitados a realizar o simples reconhecimento de assinaturas em requerimentos e a autenticar fotocópias de documentos de identificação. Este serviço está disponível em todas as esquadras do país, marcando um passo significativo no acesso facilitado a serviços notariais essenciais.
Além dos agentes da PRM, a medida estende-se também aos advogados com carteira profissional, que passam a poder tratar de uma variedade de actos notariais. Entre estes incluem-se a emissão de procurações forenses, a administração de bens, a certificação de actas de reuniões de associações, fundações e sociedades comerciais, bem como a formalização de contratos promessa e de arrendamento.
Para garantir a fiabilidade e a integridade deste serviço, apenas oficiais subalternos da PRM com no mínimo cinco anos de experiência e funções de secretariado, devidamente autorizados pelo comandante da subunidade e após receberem formação específica na área dos Registos e Notariado, estão qualificados para realizar estes actos notariais.
Esta iniciativa reflecte o empenho do Governo moçambicano em desburocratizar e aproximar os serviços notariais da população, contribuindo para a eficiência administrativa e para o fortalecimento do Estado de Direito no país.
