Numa sessão que marcou o compasso da política económica nacional, o Conselho de Ministros reuniu-se a 2 de Dezembro de 2025, na sua 41.ª Sessão Ordinária, e aprovou um pacote alargado de propostas legislativas destinadas à modernização, simplificação e harmonização do Sistema Tributário Moçambicano. As medidas, a serem submetidas à Assembleia da República, visam responder aos desafios de uma economia em transição, promovendo maior inclusão fiscal, justiça tributária e adaptação às novas dinâmicas digitais. A porta-voz do Conselho, Inocência Impissa, deu conta das deliberações à comunicação social.

No plano internacional, o Executivo apreciou os relatórios das recentes missões diplomáticas, incluindo a Visita de Estado do Presidente do Zimbabwe, Emmerson Mnangagwa (19–20 de Novembro), a visita oficial do Presidente brasileiro, Luís Inácio Lula da Silva (23–24 de Novembro) e a participação do Chefe de Estado, Daniel Francisco Chapo, na 7.ª Cimeira UA–UE, realizada em Luanda de 24 a 25 de Novembro.

Entre os diplomas aprovados, sobressai a proposta de alteração aos artigos 21, 22 e 27 das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira, que incorpora medidas do desarmamento tarifário no âmbito da Zona de Comércio Livre Continental Africana. A proposta harmoniza ainda a Pauta com o Código do IVA, introduz códigos específicos para viaturas eléctricas e cria um regime fiscal direccionado a bens de alto valor.

Outro avanço relevante é a proposta de revisão da Lei do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, com o objectivo de alargar a base tributária, facilitar procedimentos, definir escalões de taxas e promover a formalização económica, combatendo paralelamente a evasão fiscal.

No que diz respeito ao Imposto sobre Consumos Específicos, o Governo aprovou a prorrogação das taxas para o biénio 2026–2027, com enfoque na eliminação de isenções fiscais consideradas inapropriadas. A proposta contempla ainda incentivos à mobilidade sustentável, reduzindo a carga fiscal sobre veículos eléctricos e de transporte colectivo.

Para o IVA, as alterações agora aprovadas estendem a incidência fiscal à economia digital, corrigem distorções entre liquidação e dedução, fortalecem a submissão electrónica de facturas e reorganizam os regimes aplicáveis.

No domínio do Imposto sobre o Rendimento, foram introduzidas alterações ao Código do IRPS, incluindo a tributação de rendimentos oriundos de serviços digitais, redefinição de critérios de residência fiscal, aplicação de taxas específicas a mais-valias e reforço das obrigações de declaração. Por sua vez, o Código do IRPC passará a incorporar a tributação digital, encurtando o período de estabelecimento estável para 90 dias e corrigindo assimetrias entre regimes.

Outro destaque vai para a aprovação do novo Decreto que revê o Regulamento de Reembolso do IVA, criando um Regime Especial para empresas dos sectores mineiro e petrolífero, com o intuito de garantir maior robustez, transparência e sustentabilidade na gestão fiscal.

No campo da cooperação regional, foram ratificados Acordos Bilaterais com a Tanzânia e com a Zâmbia, prevendo a instalação de Postos de Fronteira de Paragem Única nos pontos de Negomano/Mtambaswala e Cassacatiza/Chanida, reforçando a integração e mobilidade transfronteiriça.

A nível institucional, foi aprovada a exoneração de Élio Manuel Jonasse do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Televisão de Moçambique – Empresa Pública, sendo nomeado para o posto Victor Filipe Sinai Nhatitima.

A sessão encerrou com a análise de dois relatórios estratégicos: a Avaliação dos Impactos e Necessidades Pós-Ciclones e Manifestações (2019–2025) e o Balanço da I Reunião Nacional dos Chefes de Postos Administrativos, numa clara demonstração de atenção às realidades locais e resiliência climática.