Cerca de 70 mil páginas de legislação colonial portuguesa, produzidas entre 1910 e 1970, foram digitalizadas, passando a estar acessíveis ao público globalmente. Este vasto acervo, resultado de um projecto coordenado por Cristina Nogueira da Silva, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, marca a primeira vez que toda a legislação gerada na metrópole e nas colónias portuguesas de África e da Ásia estará disponível online, acessível de qualquer parte do mundo.
Até agora, esta documentação estava restrita a arquivos e bibliotecas físicas, com acesso limitado a investigadores que pudessem estar presentes nesses locais. Com a digitalização, Cristina Nogueira da Silva salienta que "qualquer pessoa" poderá consultar este material, facilitando o acesso à história legal das antigas colónias. Este novo arquivo digital complementa o já existente, que contém legislação colonial desde 1496, disponibilizado pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.
O projecto, para além de abrir novas portas ao estudo do direito colonial, tem como objetivo integrar estas fontes primárias no ensino da história do direito, com enfoque em áreas como a história das ideias políticas e a cidadania. Num contexto de debate público sobre o legado colonial, a historiadora sublinha que este acervo contribuirá para a compreensão mais profunda das políticas coloniais, incluindo a legislação discriminatória que sustentou o regime colonial português.
O acervo de 67.500 páginas está organizado em 88 volumes, sob a designação "Arquivo Digital Legislação Colonial Portuguesa 1910-1970". Este inclui peças fundamentais como o controverso "estatuto do indígena", considerado um dos mais discriminatórios da era colonial, que negava cidadania plena aos povos negros das colónias, restringindo os seus direitos e liberdades.
Este projecto, desenvolvido pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em colaboração com o Arquivo Histórico Ultramarino, resulta de um esforço conjunto que envolveu três colecções de legislação impressa: a Colecção da Legislação Colonial da República Portuguesa (1910-1933), o Boletim de Legislação Ultramarina Portuguesa (1934-1946) e a Nova Legislação Ultramarina (1953-1970). O financiamento foi assegurado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, integrando-se no Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade.
Este arquivo representa um recurso crucial para a investigação sobre o colonialismo e as suas consequências, bem como para o estudo das transições políticas nas antigas colónias portuguesas, constituindo uma base sólida para o aprofundamento do conhecimento sobre a administração e as políticas coloniais.
