No país de Moçambique, foi promulgada por consenso no parlamento a nova Lei do Investimento Privado, considerada pelo governo como uma medida crucial para tornar a nação ainda mais atractiva a investimentos privados internos e estrangeiros.
O diploma obteve aprovação unânime das três bancadas parlamentares moçambicanas: a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder; a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição; e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceira maior bancada parlamentar.
Esta nova legislação, que substitui aquela que estava em vigor há três décadas, foi aprovada de forma geral há duas semanas.
"Esta revisão surge após cerca de trinta anos de vigência da lei actual, momento no qual se justifica a necessidade de harmonização com outras leis relativas ao ambiente empresarial e aos investimentos no país", afirmou o Ministério da Indústria e Comércio num comunicado que acompanha o projecto de lei.
Entre as novas medidas destaca-se um conjunto de estímulos anunciados em Agosto de 2022, incluindo, na última segunda-feira, a abolição dos vistos de entrada para cidadãos de 29 países.
No que diz respeito à nova lei, o Ministério do Comércio e Indústria realça várias inovações, desde a ênfase na responsabilidade social dos investidores até à criação de regimes de investimento (regime de simples registo ou simplificado e regime de autorização).
Adicionalmente, um artigo prevê a fundamentação de actos de negação de pedidos, enquanto outros artigos regulamentam queixas, recursos e infracções.
